ANPP: o que é o acordo de não persecução penal e quais cuidados tomar?
Publicação institucional da JCS Advocacia Premium • Dr. Jackson Caraça Simão, OAB/SP 209.111 • Conteúdo preparado em 04/10/2026.
O acordo de não persecução penal, conhecido como ANPP, é uma solução prevista no Código de Processo Penal para situações que atendem aos requisitos legais. Ele não deve ser confundido com absolvição, arquivamento ou promessa de encerrar qualquer acusação mediante pagamento. A análise considera o fato, o enquadramento e as condições do acordo. Uma proposta precisa ser compreendida com assistência jurídica antes de qualquer decisão ou declaração.
Requisitos e condições
O artigo 28-A do CPP prevê requisitos relacionados à infração, à pena mínima inferior a quatro anos, à ausência de violência ou grave ameaça e à confissão formal e circunstanciada, além das condições e exclusões aplicáveis. O cálculo da pena mínima considera causas de aumento e diminuição nos termos legais. Não se deve concluir que todo acusado primário tem direito a qualquer proposta ou que o nome do crime, isoladamente, resolve o enquadramento.
O acordo pode incluir reparação, prestação de serviços, prestação pecuniária e outras condições legalmente admitidas e ajustadas. A viabilidade de cumprimento e os efeitos de cada obrigação precisam ser examinados. A discussão sobre confissão não deve ser tratada como orientação genérica para admitir fatos sem acesso aos elementos e sem defesa. É necessário distinguir uma análise de cabimento da conveniência de aceitar uma proposta concreta.
Documentação, homologação e cumprimento
A defesa deve examinar os elementos disponíveis, a imputação, os documentos pessoais pertinentes e a proposta. O texto precisa indicar condições compreensíveis, prazos e forma de cumprimento. A homologação judicial possui função própria, e eventual recusa ou questão sobre a proposta deve ser tratada pelos mecanismos previstos. Não é adequado considerar uma conversa informal como acordo completo e eficaz sem conferir os atos exigidos.
O cumprimento das condições e as consequências de eventual descumprimento devem ser acompanhados documentalmente. Recibos, registros e comunicações ajudam a demonstrar o que foi realizado. A extinção da punibilidade depende do tratamento legal e da apreciação correspondente, não de simples declaração de que tudo foi pago. A orientação individual permite avaliar requisitos, alternativas e riscos com precisão, sem prometer proposta do Ministério Público ou encerramento automático do caso.
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Fontes oficiais consultadas: CPP, art. 28-A.