Calculadora de Pena e Execução Penal
Dosimetria, regime, benefícios, detração e progressão com tratamento temporal da legislação pela data do fato.
Simular pena de uma condenação
Calcular progressão / tempo de pena
Critérios incorporados
Arts. 33, 42, 44, 59 a 71 e 77 e seguintes do Código Penal; art. 387, §2º, CPP; art. 112 e arts. 126 a 128 da LEP; Súmulas 231, 269 e 545/STJ; Temas 1.084 e 1.194/STJ; Tema 1.408/STF; Leis 6.368/1976, 11.343/2006, 11.464/2007, 13.964/2019, 14.843/2024, 14.994/2024, 15.160/2025, 15.358/2026, 15.397/2026 e 15.402/2026.
A data do fato governa o mecanismo temporal. Percentuais posteriores mais gravosos não são retroagidos; disciplina posterior mais favorável é sinalizada quando parametrizada. Casos com crimes distintos em datas diferentes devem ser calculados separadamente e depois auditados na execução.
O cálculo depende do título judicial e das datas do caso
Uma análise individual pode conferir a pena aplicada, a detração, a data-base, a fração de progressão e os benefícios cabíveis.
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Como conferir a estimativa de pena e progressão
A data indicada pela calculadora é uma referência inicial. O cálculo definitivo depende do título condenatório, da data do fato, da data-base reconhecida no processo, da natureza do crime, da reincidência, da detração, da remição e de decisões posteriores do Juízo da Execução.
O que pode mudar a fração de progressão?
A data do fato, a existência de violência ou grave ameaça, a classificação como crime hediondo ou equiparado, o resultado morte e a condição de primário ou reincidente podem alterar a fração. A ferramenta considera cortes temporais, inclusive as alterações legislativas de 2026, mas situações de conflito de leis no tempo exigem análise individual.
Qual é a diferença entre detração e remição?
A detração considera períodos de prisão provisória ou internação que podem ser computados na pena. A remição reduz o tempo de execução por trabalho ou estudo reconhecido. Registros, certificados e decisão judicial podem alterar o saldo e a data estimada.
Por que a data calculada pode ser diferente do processo?
Unificação de penas, nova condenação, falta grave, interrupções, créditos ainda não reconhecidos e retificação da guia podem modificar a data-base ou o saldo. O atestado de pena e o sistema oficial do processo devem ser conferidos.
Quais documentos ajudam na conferência?
Tenha, se disponíveis, a sentença ou o acórdão, a certidão de trânsito em julgado, a guia de recolhimento, o atestado de pena, decisões sobre detração ou remição e comprovantes de trabalho e estudo.
A simulação substitui o cálculo judicial?
Não. O resultado é informativo, não constitui laudo, parecer, promessa de benefício ou definição de data. A concessão depende da legislação aplicável e da decisão do Juízo competente.
Bases gerais consultadas
A simulação usa como referências o art. 112 da Lei de Execução Penal, as regras de remição do art. 126 da mesma lei e a detração prevista no art. 42 do Código Penal. Consulte sempre o texto vigente e os documentos do processo.
Artigos para aprofundar sua dúvida
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- Cálculo de pena e dosimetria: o que uma calculadora precisa considerar?
- Progressão de regime: como conferir requisitos e previsão de data?
- Remição da pena por trabalho e estudo: como comprovar e conferir?
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