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	<title>Arquivos Imobiliário - JCS Advocacia Premium</title>
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	<description>Escritório de advocacia em Santa Isabel/SP &#124; Dr. Jackson Caraça Simão – OAB/SP 209.111 &#124; Cível, Trabalhista, Família, Criminal, Empresarial e Bancária.</description>
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	<title>Arquivos Imobiliário - JCS Advocacia Premium</title>
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	<item>
		<title>Despejo por falta de pagamento: o que locador e inquilino devem conferir?</title>
		<link>https://www.jcsadvocaciapremium.com.br/2026/10/05/despejo-falta-pagamento-aluguel/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Advocacia]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 05 Oct 2026 02:20:36 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos Jurídicos]]></category>
		<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Entenda quais documentos e regras precisam ser analisados numa cobrança de aluguel e eventual ação de despejo.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
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<h1 class="jcs-article-title">Despejo por falta de pagamento: o que locador e inquilino devem conferir?</h1>


<p class="wp-block-paragraph">Publicação institucional da <a href="/quem-somos/">JCS Advocacia Premium</a> • Dr. Jackson Caraça Simão, OAB/SP 209.111 • Conteúdo preparado em 04/10/2026.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A falta de pagamento do aluguel pode justificar providências de cobrança e discussão sobre o encerramento da locação, mas não autoriza retirar o inquilino por conta própria. A Lei nº 8.245/1991 disciplina o despejo e prevê procedimentos conforme o fundamento e as condições do contrato. Locador e locatário precisam identificar parcelas, garantias e comunicações antes de avaliar a medida cabível. A análise deve separar o débito da forma legal de retomada do imóvel.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Contrato, dívida e procedimento</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Reúna o contrato e confira vencimentos, encargos, garantias e eventuais alterações. A conta deve discriminar aluguéis e obrigações efetivamente atribuídas ao locatário, com os critérios aplicáveis. Recibos, depósitos e pagamentos diretos precisam ser considerados, evitando lançar como atraso uma quantia já quitada. A mera divergência sobre o valor de um encargo não deve ser resolvida por uma lista sem justificativa documental.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A possibilidade de liminar e de pagamento para evitar a resolução da locação depende das condições legais e dos atos processuais. Não existe prazo único de saída para todo caso. Uma notificação não deve ser confundida com ordem judicial, e a citação exige atenção ao procedimento e à defesa. A existência de garantia ou de pagamentos anteriores pode ser relevante, mas não dispensa verificar o enquadramento da ação.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Cuidados das partes e documentação</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O locador deve preservar contrato, demonstrativos, comunicações e prova das parcelas. O inquilino deve guardar comprovantes e registros de acordos ou divergências. Cortar serviços, trocar fechaduras ou retirar bens como forma de pressão pode gerar novas controvérsias e não substitui o caminho adequado de retomada. Na entrega das chaves, a data e as condições devem ser documentadas, inclusive quanto à vistoria e a valores ainda discutidos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando já há processo, a análise jurídica precisa conferir os pedidos, a conta e os prazos a partir dos documentos reais. Negociar não suspende automaticamente todos os efeitos da ação. Um acordo deve indicar valores, datas, ocupação e alcance da quitação, evitando cláusulas vagas sobre encerrar tudo depois. A orientação individual permite distinguir cobrança, defesa e desocupação, sem prometer liminar ou manutenção da posse antes de examinar contrato, garantias e atos do processo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Leia também: <a href="/direito-imobiliario/">Direito Imobiliário</a> e <a href="/documentos-compra-bens-moveis-imoveis/">documentos para compra de bens</a>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Este artigo contém informações gerais e não substitui a análise dos documentos e das circunstâncias individuais. A JCS Advocacia Premium atua em Santa Isabel/SP, com atendimento presencial e online. As informações institucionais estão na <a href="/fale-conosco/">página de contato</a>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Fontes oficiais consultadas: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm">Lei nº 8.245/1991, arts. 5º, 9º, 59 e 62</a>.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><a href="/blog/">Voltar ao Blog Jurídico JCS</a>.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Sair do aluguel antes do prazo: como calcular a multa?</title>
		<link>https://www.jcsadvocaciapremium.com.br/2026/10/05/multa-aluguel-saida-antecipada-proporcional/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Advocacia]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 05 Oct 2026 02:20:36 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos Jurídicos]]></category>
		<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Saiba como conferir a multa por devolução antecipada, a proporcionalidade e os documentos da entrega do imóvel.</p>
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<h1 class="jcs-article-title">Sair do aluguel antes do prazo: como calcular a multa?</h1>


<p class="wp-block-paragraph">Publicação institucional da <a href="/quem-somos/">JCS Advocacia Premium</a> • Dr. Jackson Caraça Simão, OAB/SP 209.111 • Conteúdo preparado em 04/10/2026.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Devolver um imóvel antes do término do contrato pode gerar multa, mas o cálculo precisa observar o prazo cumprido e as regras legais. A Lei do Inquilinato trata da devolução antecipada pelo locatário e da proporcionalidade da multa pactuada. Isso é diferente de discutir aviso em contrato por prazo indeterminado ou encerramento por descumprimento. A identificação da modalidade e das datas é o primeiro passo para uma conta correta.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Prazo e proporcionalidade</h2>



<p class="wp-block-paragraph">No contrato por prazo determinado, o artigo 4º da Lei nº 8.245/1991 prevê multa pactuada proporcional ao período de cumprimento, ou fixada judicialmente na falta de previsão. É necessário conferir a cláusula e identificar o tempo total e o tempo restante. Não se deve cobrar automaticamente o valor integral previsto como se o contrato inteiro ainda estivesse por cumprir. A conta deve indicar a metodologia e as datas utilizadas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A legislação também prevê situação de dispensa da multa relacionada à transferência pelo empregador para prestar serviços em outra localidade, desde que cumpridas as condições legais, incluindo notificação no prazo previsto. Essa hipótese não deve ser estendida a qualquer mudança de cidade sem exame dos requisitos. Outras situações de saída podem exigir análise do fundamento e de eventual descumprimento, sem presumir que toda dificuldade financeira extingue a multa.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Chaves, encargos e conferência</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Guarde contrato, aditivos, comunicações de saída e comprovantes da entrega das chaves. Aluguel, encargos até a devolução, multa e reparos são rubricas distintas e precisam de fundamento próprio. A vistoria deve ser comparada com o registro de entrada para distinguir condições anteriores e danos efetivamente atribuíveis. Uma caução não deve ser considerada automaticamente perdida nem utilizada sem discriminação das obrigações questionadas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se houver acordo para reduzir ou dispensar valores, formalize o conteúdo e o alcance da quitação. O cálculo deve levar em conta pagamentos anteriores e eventuais descontos, sem duplicar multa e outras parcelas pelo mesmo fundamento. Uma análise individual confere a modalidade contratual, a cláusula e as datas, permitindo identificar diferenças. Não é seguro aceitar um total fechado sem demonstrativo nem presumir que a entrega das chaves encerra toda discussão financeira do contrato.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Leia também: <a href="/direito-imobiliario/">Direito Imobiliário</a> e <a href="/documentos-compra-bens-moveis-imoveis/">documentos para compra de bens</a>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Este artigo contém informações gerais e não substitui a análise dos documentos e das circunstâncias individuais. A JCS Advocacia Premium atua em Santa Isabel/SP, com atendimento presencial e online. As informações institucionais estão na <a href="/fale-conosco/">página de contato</a>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Fontes oficiais consultadas: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm">Lei nº 8.245/1991, arts. 4º, 6º e 23</a>.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><a href="/blog/">Voltar ao Blog Jurídico JCS</a>.</p>
<p>O post <a href="https://www.jcsadvocaciapremium.com.br/2026/10/05/multa-aluguel-saida-antecipada-proporcional/">Sair do aluguel antes do prazo: como calcular a multa?</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.jcsadvocaciapremium.com.br">JCS Advocacia Premium</a>.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Distrato de imóvel na planta: posso cancelar e recuperar os valores?</title>
		<link>https://www.jcsadvocaciapremium.com.br/2026/10/05/distrato-imovel-planta-devolucao-valores/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Advocacia]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 05 Oct 2026 02:20:36 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos Jurídicos]]></category>
		<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Entenda por que data do contrato, motivo do cancelamento e regime do empreendimento influenciam o distrato de imóvel na planta.</p>
<p>O post <a href="https://www.jcsadvocaciapremium.com.br/2026/10/05/distrato-imovel-planta-devolucao-valores/">Distrato de imóvel na planta: posso cancelar e recuperar os valores?</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.jcsadvocaciapremium.com.br">JCS Advocacia Premium</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<style>.single-post .pagelayer-post_title{display:none}.jcs-article-title{font-family:inherit!important;font-size:clamp(28px,4vw,35px)!important;font-weight:700!important;line-height:1.3!important;text-align:center!important;margin:0 0 24px!important;color:inherit!important}</style>
<h1 class="jcs-article-title">Distrato de imóvel na planta: posso cancelar e recuperar os valores?</h1>


<p class="wp-block-paragraph">Publicação institucional da <a href="/quem-somos/">JCS Advocacia Premium</a> • Dr. Jackson Caraça Simão, OAB/SP 209.111 • Conteúdo preparado em 04/10/2026.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Cancelar a compra de um imóvel na planta pode gerar discussão sobre restituição, retenções e prazo de devolução. Não existe percentual único que sirva para todo contrato. A análise depende da data da contratação, do regime do empreendimento, das cláusulas e do motivo da ruptura. Desistência do comprador e descumprimento da incorporadora podem ter consequências diferentes, por isso o distrato não deve ser assinado antes de compreender a conta e a quitação oferecidas.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Contrato e fundamento da ruptura</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A Lei nº 4.591/1964 contém regras aplicáveis às incorporações, incluindo disposições sobre desfazimento e devolução nas situações que disciplina. O patrimônio de afetação, quando pertinente, e a legislação vigente à época do contrato podem influenciar a análise. Loteamento e outras modalidades também exigem enquadramento próprio. Uma porcentagem mencionada em notícia ou aplicada em outro caso não demonstra qual retenção é cabível para o contrato em discussão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O motivo do cancelamento deve ser documentado. Atraso de entrega, alteração da proposta, dificuldade de financiamento e decisão pessoal de desistir não são fatos equivalentes. É necessário conferir prazo contratual, eventuais condições e comunicações. A existência de uma cláusula não resolve, isoladamente, sua validade ou aplicação ao caso, mas sua leitura integral é indispensável para identificar o que foi informado e quais obrigações foram assumidas.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Valores, proposta e documentos</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Reúna contrato, quadro de condições, comprovantes de pagamento, propostas, registros do empreendimento e comunicações relevantes. A memória do distrato deve discriminar parcelas pagas, valores retidos e fundamento de cada rubrica. Corretagem, encargos e utilização do bem podem suscitar questões próprias. Não se deve somar pagamentos e financiamento como se todos fossem desembolsos feitos pelo comprador sem conferir a operação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de aceitar o termo, verifique o prazo e a forma de devolução e o alcance da quitação. Uma solução consensual pode ser útil, mas a análise precisa mostrar se o documento encerra também pedidos por descumprimento ou diferenças ainda não examinadas. A orientação individual compara a proposta com o contrato e a legislação aplicável, sem prometer restituição integral em toda desistência ou resultado definido apenas por uma porcentagem divulgada na internet.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Leia também: <a href="/direito-imobiliario/">Direito Imobiliário</a> e <a href="/documentos-compra-bens-moveis-imoveis/">documentos para compra de bens</a>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Este artigo contém informações gerais e não substitui a análise dos documentos e das circunstâncias individuais. A JCS Advocacia Premium atua em Santa Isabel/SP, com atendimento presencial e online. As informações institucionais estão na <a href="/fale-conosco/">página de contato</a>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Fontes oficiais consultadas: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm">Lei nº 4.591/1964, especialmente arts. 43-A e 67-A</a>; <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm">CDC, arts. 46 e 51</a>.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><a href="/blog/">Voltar ao Blog Jurídico JCS</a>.</p>
<p>O post <a href="https://www.jcsadvocaciapremium.com.br/2026/10/05/distrato-imovel-planta-devolucao-valores/">Distrato de imóvel na planta: posso cancelar e recuperar os valores?</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.jcsadvocaciapremium.com.br">JCS Advocacia Premium</a>.</p>
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